Assessoria Jurídica Precária na PHAC

Causou-me espécie saber que tiraram os Procuradores Jurídicos Estaduais da PHAC - Dourados/MS, aqueles que prestavam assistência judiciária aos detentos, de forma gratuita, sendo que agora, os 1804 presos que a Penitenciária Harry Amorin Costa abriga, contam apenas com a assistência judiciária de advogados privados e apenas dois (valorosos, sem dúvida) Defensores Públicos que lá atendem.

A medida foi infeliz, porque a existência de um Setor Jurídico na PHAC sempre cumpriu três funções essenciais, como aliás, em qualquer Penitenciária do Brasil:

- Zelam para que o preso não fique além do tempo legal, entre grades, diminuindo inclusive o custo da execução penal;

- Evitam rebeliões, na medida em que quando o preso é mantido informado a respeito dos seus direitos, tem esperança! Esperança ajuda na ressocialização do encarcerado e fomenta, atua positivamente para que o mesmo tenha bom comportamento, já que vê uma perspectiva de obter progressão de regime e livramento condicional;

 

- Esses setores jurídicos costumam manter os prontuários dos presos (costumam ser melhor informados do histórico prisional do detento que o próprio Cartório de Execução Penal), além de auxiliar nas sindicâncias de apuração de faltas disciplinares, com obediência a um rito jurídico, fomentam e apoiam políticas criminais, inclusive costumam ser a vanguarda do Direito Penitenciário, pois vivenciam questões de execução penal todos os dias.

Tentei atender um cliente meu, na PHAC, anteontem. Não foi possível, porque agora temos (nós, advogados) de conhecer exatamente qual vai ser o horário de sol do preso (aquelas 2 horas que tiram o preso de sua cela, para que ele tome sol), para que possamos justamente nesse horário, atendê-lo.

Consegui entrevistar-me com meu cliente apenas ontem. A visita, em si, serviu apenas para informá-lo de que conclui meu serviço, sendo que seu recurso foi julgado pelo TJMS e que, agora, contará apenas com o prestimoso atendimento dos nossos competentes Defensores Públicos.

São apenas dois defensores atuando na área de execução penal, que se revezam nas visitas de atendimento aos internos da PHAC. Eu acho pouco. E venho aqui, no meu Blog, alertar que tal medida, de tirar a Procuradoria Jurídica da PHAC (algo que me disseram ter ocorrido há mais de dois anos!), pode ser um dos motivos de uma futura rebelião, com consequências funestas para todos.

Porque ninguém nega que os presos estão lá cumprindo pena porque erraram. Mas além de presos, são também reeducandos! E se o preso não vê perspectiva de obter os benefícios penais que a Lei de Execução Penal lhe assegura, isso no tempo a que faz jus, se revolta, e surgem diversos conflitos, que podem culminar numa rebelião.

Venho a público, manifestar meu espanto com tal medida. E assino, para que todos saibam, leiam, concordem ou não, mas que pelo menos, um alerta fique registrado.

Um alerta e um aviso.

André Luiz Carvalho Greff.

Advogado (OAB/MS n. 6.768).

Professor Universitário.