- PARA A SEGUNDA SÉRIE:
Aviso que não cairá na prova da semana que vem, Crime
Culposo. Cobraremos na próxima prova.
- PARA A TERCEIRA SÉRIE:
A sexta aula de direito penal mereceu uma RETIFICAÇÃO!
Onde consta:
“Página 3: PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA =
A medida de segurança também está sujeita à prescrição da pretensão executória,
mas, como não há imposição de pena, o prazo será calculado com base no minimo
da pena prevista em abstrato para a infração penal.”
Corrijo:
“PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA =
A medida de segurança também está sujeita à prescrição da pretensão executória,
contudo, no que pertine à essa modalidade de prescrição penal, há controvérsias sobre como deve ser calculada.
Precisamos analisar que se temos uma pena imposta. Isso acontecerá no caso do semi-imputável, o prazo prescricional regular-se-á com base na pena imposta e substituída na sentença, como bem doutrina André Estefam, em Direito Penal Parte Geral, Volume 1, Saraiva, 2010, página 427.
Já com relação ao inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, aqui sim, a prescrição deve ter por base a pena máxima cominada ao crime, mas, segundo Estefam (op. cit., pág. 427), deve ser contada desde a última causa interruptiva (recebimento da denúncia ou queixa), já que a sentença que impõe medida de segurança não é condenatória, é absolutória imprópria.
O STJ já decidiu que o prazo será calculado com base no MÁXIMO da pena prevista em abstrato para a infração penal. Contudo, à evidência, tal hipótese só ajuda no caso de não existir uma pena propriamente dita a cumprir (caso do inimputável completo por doença mental).
No caso do semi - imputável, tem-se uma pena a cumprir, com diminuição (art. 26, parágrafo único, CP), neste caso é esta pena que deve ser como parâmetro.".
Precisamos analisar que se temos uma pena imposta. Isso acontecerá no caso do semi-imputável, o prazo prescricional regular-se-á com base na pena imposta e substituída na sentença, como bem doutrina André Estefam, em Direito Penal Parte Geral, Volume 1, Saraiva, 2010, página 427.
Já com relação ao inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, aqui sim, a prescrição deve ter por base a pena máxima cominada ao crime, mas, segundo Estefam (op. cit., pág. 427), deve ser contada desde a última causa interruptiva (recebimento da denúncia ou queixa), já que a sentença que impõe medida de segurança não é condenatória, é absolutória imprópria.
O STJ já decidiu que o prazo será calculado com base no MÁXIMO da pena prevista em abstrato para a infração penal. Contudo, à evidência, tal hipótese só ajuda no caso de não existir uma pena propriamente dita a cumprir (caso do inimputável completo por doença mental).
No caso do semi - imputável, tem-se uma pena a cumprir, com diminuição (art. 26, parágrafo único, CP), neste caso é esta pena que deve ser como parâmetro.".
Re-postando a sexta guia de aula:
http://www.mediafire.com/download/f55n9qlneaif10v/Sexta_aula_de_direito_penal_parte_especial.doc
...
A Nona Guia de Aula, mereceu adendos, sendo que estou também
re-postando:
http://www.mediafire.com/download/4e4k803c83slh79/Nona_Aula_de_Direito_Penal_Parte_Especial.doc
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