Atendendo a pedidos dos alunos da 3a. série...

Caros acadêmicos, atendendo a pedidos dos alunos da 3a. série, transcrevo aqui a resolução daquele problema de apenamento oferecido na última aula e resolvido em sala.

1 – Pablo tinha 20 anos de idade quando cometeu uma tentativa de furto contra Sabrina e Lúcia, na forma tentada (art. 14, II, CP) e em concurso formal (art. 70 CP). Tal delito teria sido tentado durante o repouso noturno (p. 1º. do art. 155 CP). Apene-o, sabendo que:

a) Pablo é primário, mas tem antecedentes ruins (três atos infracionais quando era menor idade, nos quais fora processado perante a Vara da Infância e da Adolescência);

b) Pablo confessou espontaneamente essa tentativa de furto;

c) Sabrina, uma das vítimas, é irmã de Pablo e representou contra o mesmo, nos termos do art. 182 do CP.

Primeiro passo: abrir o Código Penal no artigo 155 e verificar os limites de pena para esse crime.

Pena: 1 a 4 anos de reclusão e (+) multa.

Segundo passo: ler o artigo 68 do Código Penal, que prescreve as fases de apenamento.

PRIMEIRA FASE:

Pena – base. Atento ao fato de que o apenado possui antecedentes ruins (atos infracionais cometidos quando ainda era menor) e uma personalidade que parece voltada para o cometimento de crimes, sendo que as circunstâncias do art. 59 CP lhes são desfavoráveis, fixo a pena-base (tem de ser fixada entre 1 a 4 anos) em 2 anos e 8 meses de reclusão, acima do mínimo legal, portanto.

SEGUNDA FASE:

- Circunstâncias atenuantes, (a) o apenado tem menos de 21 anos, art. 65, I, CP; (b) o apenado confessou espontaneamente o crime, art. 65, III, letra “d”. Atenuo 1/4 da pena pela menoridade relativa (2 anos e 8 meses – 8 meses = sub-total: 2 anos de reclusão) e atenuo 1/6 pela confissão (2 anos – 4 meses = sub-total: 1 ano e 8 meses de reclusão);

- Circunstância agravante: Pablo furtou a própria irmã, sendo que isso agrava a pena, com fulcro no art. 61, inciso II, letra “e”, CP. A pena era de 1 ano e 8 meses de reclusão, a qual resolvi agravar em 1/5, dada a circunstância agravante (1 ano e 8 meses + 1/5 = 4 meses = sub-total: 2 anos de reclusão;

TERCEIRA FASE:

- Causa de diminuição: crime tentado (art. 14, inciso II, CP, diminuo 1/3 = 2 anos – 1/3 = 1 ano e 4 meses);

- Causas de aumento: (a) artigo 70 CP, concurso formal de crimes, aumento ¼ da pena (note que é possível, já que o art. 70 CP diz que posso aumentar de 1/6 até metade, ou seja ½, ora, entre 1/6 e ½, temos quinhões menores que posso usar: 1/5, 1/4, 1/3... Opto por aumentar a pena de 1 ano e 4 meses + 1/4, que totaliza: 1 ano e 8 meses!

(b) causa de aumento do parágrafo 1º. do art. 155, aumento de 1/3: 1 ano e 8 meses + 1/3 = 2 anos, 2 meses. 20 dias de reclusão.

Terceiro passo: fixar o regime de cumprimento de pena.

Fixo para o apenado o regime aberto, com fulcro no artigo 33, p. 2º., letra “c”, do CP, porque apesar de ter cometido atos infracionais quando era menor, é tecnicamente primário.

Quarto passo: analisar se o réu tem direito à substituição por pena (s) alternativa (s).

Substituo a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por DUAS penas altenativas (vide art. 44, p. 2º. CP), sendo uma multa de 2 salários mínimos (vide art. 45, p. 1º. CP) que reverto para à instituição caritativa Lar do Idoso e prestação de serviço comunitário, na mesma instituição, aos sábados, por 8 horas diárias, pelo período da condenação, facultando-se ao condenado cumprir sua pena em menor tempo, como autoriza o artigo 46, p. 4º. CP, a depender de avaliação do Juízo das Execuções Penais desta Comarca).

Quinto passo: fixar a pena de multa prevista em abstrato no art. 155 CP.

FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 155, CAPUT, CP: Filiando-me à corrente doutrinária no sentido de que a multa substitutiva do art. 44, p. 2o. do CP, NÃO substitui a pena de multa prevista em abstrato para o tipo penal, já que esta reverte ao Fundo Penitenciário Nacional, fixo a pena de multa contemplada no artigo, usando para isso, o CRITÉRIO BIFÁSICO, como me faculta o artigo 49 do CP.

Fixo em 50 dias multa (art. 49 caput CP), à razão de 1/20 ávos do salário-mínimo, cada dia multa (p. 1º, art. 49 CP).

Total que o apenado terá de pagar: R$ 678,00 (salário mínimo atual) dividido por 20, igual a: R$ 33,90. 50 dias multa multiplicado por R$ 33,90 = R$ 1.695,00 (Mil, seiscentos e noventa e cinco reais).

Nota importante: há juízes que consideram ser mais correto submeter também essa pena de multa pelo sistema trifásico acima (pena base de multa, circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição etc). Contudo, a lei não obriga que se submeta a pena de multa em abstrato ao critério trifásico. Exceção: casos como o do art. 33, da lei 11.343/2006, a lei de drogas. Neste caso, tem de submeter a multa também ao critério trifásico, porque a lei apresenta limites mínimo e máximo da multa, de 500 a 1500 dias-multa.

Sexto passo: não será exigido em prova, mas o juiz ainda analisará se o apenado pode recorrer em liberdade, da sentença, o que no caso acima é perfeitamente cabível, já que estava solto e seu regime é o aberto...

Determinará que se registre a sentença em livro próprio, que lancem o nome do réu no rol dos culpados isso após o trânsito em julgado da sentença, que se publique a sentença, que se intime o réu, que se cumpra os termos da sentença.

O juiz ainda pode analisar se o apenado tem direito à detração penal, com fulcro no art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei12.736/2012, seria o tempo que o apenado ficou preventivamente preso, o que a questão não menciona.