sexta-feira, 31 de maio de 2013

A ira de um anjo

Achei esse vídeo muito interessante, e recomendo aos meus alunos.

O que pode acontecer à uma criança que foi vítima de pedofilia.



quarta-feira, 29 de maio de 2013

A mídia burra e uma implicância com os tais supostos "Direitos Humanos".

Ando cansado de assistir naquele programa do Datena (e ouvir em programas policialescos, de emissoras de rádio) o povão reclamando, cada vez que um familiar seu é morto, que a culpa é dos tais "Direitos Humanos".
Vivem a dizer: "Cadê os Direitos Humanos, que não vêm aqui ver a minha tragédia?"
E parece que o Datena aprova isso e não desmente.

E parece que os radialistas aprovam isso e não desmentem.
Porque os tais direitos humanos, gente, são alguns advogados que fazem parte de comissões permanentes da OAB, que atuam justamente para evitar excessos das autoridades, que continuam a cometer abusos, mesmo cessado o período da ditadura.

Há excelentes profissionais na área da segurança pública e há os que abusam de suas funções, como em toda profissão, aliás.

Também há bons advogados e maus advogados, que inclusive passam a fazer parte de organizações criminosas, confundindo o seu ofício.
Contudo, quando a mídia demoniza os tais Direitos Humanos, ocorre, a meu ver, uma substituição de culpados!
Quem são os verdadeiros culpados da criminalidade em alta, nos dias de hoje, no Brasil?
Por certo não são os poucos advogados que fazem parte das ditas comissões de Direitos Humanos da OAB, tentando a duras penas, lutar contra as desigualdades do sistema penal brasileiro, que pune de maneira diferente, pobres e ricos.

São os governantes que não mudam as leis penais e processuais penais...
É o Estado que não investe numa Execução Penal que funcione...
É a Dilma que sancionou em 2011 uma nova lei de prisões, que praticamente obriga os Delegados a soltarem bandidos nas ruas, afiançando seus crimes (Lei 12.403/2011, a nova Lei de Prisões).
São esses os culpados.
Alguém me mostra os Direitos Humanos? Clamando pra soltar assassinos nas delegacias? Como se fossem grupos organizados nisso?
Porque eu não os vejo.
Só vejo o povão falando nisso no Datena, e em programas policiais, que não deveriam apoiar essa inversão de culpados.
Isso por vários motivos...
Um deles, porque são jornalistas, e devem se lembrar da época da ditadura, quando sumiam com jornalistas da noite pro dia (aliás, ainda somem!), e quem fazia a gritaria contra isso?
Os poucos advogados que faziam parte das ditas comissões de Direitos Humanos da OAB!

Eu, sinceramente, não vejo nenhum advogado das ditas comissões de Direitos Humanos da OAB, em delegacias, reclamando das prisões dos assassinos, estupradores, latrocídas etc.
Mas Datena faz crer (ou pelo menos, se cala quanto à essa inversão de culpados) de que existem advogados, componentes de supostos grupos de "Direitos Humanos", munidos de fraldas e mamadeiras, para paparicar bandidos perigosos como se fossem crianças imberbes!
Isso não existe.
Sejamos honestos.
No Brasil, os tais Direitos Humanos teriam mesmo de existir e atuarem até com mais força do que atuam!
Porque moramos em um país onde entraram em um presídio e mataram dezenas de presos, desarmados!

Mereciam aquilo? 

A meu ver, mereciam cumprir suas penas, não serem executados à queima roupa.
E parece que todos os culpados daquela chacina foram absolvidos...
Moramos num país onde durante o período ditatorial, sumiram com jornalistas e os poucos que se revoltaram contra o sistema, tiveram de fugir do país.

Logo, eu confesso que não entendo por que a mídia persegue tanto os tais supostos Direitos Humanos, que andam a  "soltar presos perigosos no Brasil".

São mesmos os tais supostos Direitos Humanos que andam a soltar presos perigosos neste País?

Programas como o do Datena, demonizam advogados de defesa.
Mas sabemos que todo acusado de uma infração penal, tem de ter direito à defesa!
Senão cortem um dos lados da balança da justiça, né?
E fazem crer, ao povão, à massa ignara, de que existem supostos grupos, de supostos integrantes, de supostos Direitos Humanos, fazendo gritaria na frente dos Fóruns e Delegacias, tipo "- Soltem esses bandidos!".
Só que isso não existe! rs.
Não tem ninguém fazendo isso no Brasil.
Invenção!
Tão soltando bandidos, porque nossas leis permitem.

Porque nosso sistema penal, processual penal, de execução penal, são falhos.

Até quando ouviremos reclamarem de culpados que não existem? 

 

....

É tão interessante.
Quando pergunto isso, vêm sempre respostas assim: "Direitos Humanos de bandido é a morte!" e outras bobagens.
Vou repetir: NÃO EXISTEM GRUPOS DE DIREITOS HUMANOS LUTANDO PRA SOLTAR BANDIDOS PERIGOSOS, ORGANIZADAMENTE, NO BRASIL!!!
Quando a mídia burra enfatiza essa mentira, presta um desserviço, porque deixa os verdadeiros culpados, escondidos!
Os verdadeiros culpados são os Deputados, Senadores, Presidenta... Que não mudam as leis!

E nem venham dizer que a Presidenta não legisla, porque é ela quem sanciona ou veta as leis penais no Brasil.

  ....

O que eu noto, em programas como o do Datena, e aqui quero estender minha crítica também ao do Marcelo Resende e outros que semelhantes, é que eles precisam construir na mente do telespectador, a figura do bandido e a figura do mocinho, como se o mocinho fosse invariavelmente sempre bom e o bandido, sempre mau.
São programas maniqueístas.

Como não existe um vilão, propriamente, pois a criminalidade é um fenômeno amorfo, surge, então, a ideia de se demonizar os tais "Direitos Humanos", que passam a figurar no imaginário do povo, como o vilão da história.

Como culpar Deputados, Senadores, a própria Presidência da República pela omissão, em não mudar as leis? Em não arregimentar recursos para melhorar as cadeias, caindo aos pedaços, que o Brasil tem?

É difícil imputar responsabilidades quando o agente peca por omissão. Dai surge essa figura emblemática, dos Direitos Humanos, a figurar como vilão nesse contexto todo.

Aviso importante aos estudantes da 3a. Série

Prezados Estudantes,

Parece-me que houve um equívoco, tanto meu, quanto de vocês, s/ qual estudo dirigido deveria ser entregue no dia 29.5.2013, por ocasião da primeira avaliação bimestral.

A atividade correspondente à elaboração de uma sentença criminal para o "Caso Eliza Samúdio" (e outro), era apenas para os alunos em RED, em Direito Penal Parte Especial. Não estava destinada aos alunos regulares.

Contudo, passei mesmo um texto, extraído do livro A Ilusão de Segurança Jurídica, da Profa. Vera Regina Pereira de Andrade (Editora Livraria do Advogado), para que os alunos regulares do 3o ano, respondessem um questionamento feito. O trabalho foi disponibilizado em sala, uma cópia para a Lider e outra, se me lembro, nas mãos da Monitora Danyella.

Como houve essa confusão, receberei este trabalho, apenas este, na semana que vem, na terça-feira e na quarta-feira, dias 4 e 5 de junho de 2013.

Não é obrigatório fazer e a atribuição de nota, a título de conceito, ficará ao meu critério.

 

Att.

Professor André Greff.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Peças de xadrez modelo stauton russo

Que meu amigo, Ademar Correia, fabricou pra mim.









                                  (esta última foto coletada do blog: http://xadrezmemoria.blogspot.com.br/)

A história desse jogo de xadrez:

Vi o modelo Stauton Russo, nesta foto em fundo verde, em um blog português, isso no ano passado:

http://xadrezmemoria.blogspot.com.br/search/label/Pe%C3%A7as%20Xadrez%20Sovi%C3%A9ticas

Blog do Sr. Arlindo Rodrigues Vieira.

Fotocopiei o último modelo, e levei ao meu amigo, aqui de Dourados-MS, Ademar Correia, um especialista na fabricação de jogos de xadrez e também enxadrista, para que fabricasse uma réplica pra mim.

Foi um longo e árduo trabalho, de medição, várias fotocópias, moldes etc, até que meu jogo ficasse pronto.

O modelo Stauton Russo, narra o Blog Memória, foi usado por vários Campeões Mundiais de xadrez, como Tahl, Petrossian e até mesmo o grande Bobby Fischer disputou pelo menos uma partida usando essas peças!

Um luxo e um jogo maravilhoso, harmônico, de uma beleza simples, sem exageros.

Obrigado, Ademar, pelo brilhante trabalho!

(Celular do Sr. Ademar, caso alguém se interesse em ter as mesmas peças: 067 99615-2552, em Dourados, Mato Grosso do Sul. O artista envia pelo correio)

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Aviso importante para as duas turmas de Direito Penal/Uems

Usando da liberdade de cátedra que a Uems sempre deu aos seus docentes, e, igualmente, por ser atividade de ensino, prevista no plano anual de atividades do curso,  aviso que será objeto de avaliação, em ambas as provas, pelo menos um questionamento sobre a Semana Jurídica da Uems.

Neste caso, priorizarei a sessão que vou presidir, da segunda - feira, dia 20.05.2013.

No ano passado, também indaguei em prova, sobre o Júri Simulado.

Prof. André Greff.

....

MAIS UM AVISO:

Primeira avaliação de Direito Penal Parte Geral (alunos regulares e dependentes): dia 28.5.2013, das 8 horas às 11 horas da manhã, na Uems;

Primeira avaliação de Direito Penal Parte Especial (alunos regulares e dependentes): dia 29.5.2013, das 8 horas às 11 horas da manhã, na Uems.

 

Na data das provas, os estudantes devem entregar os estudos dirigidos que foram propostos no bimestre.

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Palestra gravada do Dr. Amilton Bueno de Carvalho

Caríssimos estudantes,
O nosso colega, o acadêmico Radamés, disponibilizou para todos uma palestra, do Desembargador, Dr. Amilton Bueno de Carvalho, palestra esta que foi gravada (apenas a fala, não há vídeo).
Agradecemos ao Radamés e recomendamos a todos.
O link para ouvir a palestra:
https://soundcloud.com/hadha-meschz/palestra-amilton-bueno-de

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Novas aulas penal

Sétima aula penal especial:

http://www.mediafire.com/view/?cvzx1wda9y5u1h3


Décima primeira aula penal geral:

http://www.mediafire.com/view/?4wihu4teg5588r2

domingo, 12 de maio de 2013

Substrato que uso para plantar pimentas

Muitos amigos me perguntaram qual o substrato que uso para plantar pimentas.

Planto em vasos de 15 a 20 litros.

Neles eu coloco:

- Terra vermelha (aqui na região é vermelha) de boa qualidade, que nunca foi usada antes para plantas: 80%; 

(Esta terra eu costumo corrigir -misturo com - uma colher de chá de calcário, pois a terra da nossa região, apesar de ser vermelha, tem ph ácido paras as pimentas.

Não gosto de comprar terra pronta de floricultura, a menos que seja industrializada, porque já me venderam terra com ovos de caramujo.

Também não reutilizo a terra antes usada, de um ano pro outro. Ou seja, preparo todo o processo novamente no ano seguinte.)

- Esterco bovino, curtido: 20%.

(Opcional: esterco de aves, mas neste caso, uso menos, uns 5%, pois é mais forte.)

- NPK. O que eu uso é este:









(Trata-se do NPK para Bonsais, pois além de conter Cálcio e Boro - nutrientes que os demais NPKs, a meu ver, não possuem - é próprio para plantas em vasos, pois acaba evitando que elas cresçam demais!

 

NOTAR QUE O USO DESSE NPK ATRASA O FLORESCIMENTO E POR CONSEQUÊNCIA,  A VINDA DOS FRUTOS.

 

E TORNAR A PIMENTEIRA MENOR.

 

OU SEJA, SE QUER FRUTOS MAIS RÁPIDOS, USAR VASOS MAIORES E NÃO USAR O NPK PARA BONSAIS, PREFERIR O NPK 4-14-8.

 

Coloco uma colher de café, rasa, desse NPK, enterrada em 3 cantos do vaso, longe do caule, na borda do vaso.

Parece-me essencial que um adubo químico, para pimentas, contenha além do nitrogênio, fósforo e potássio, um pouco de cálcio e uma quantidade bem pequena, mas necessária, de boro.)

 

- Depois de uns dois meses, costumo colocar ainda mais um pouco de terra com esterco, ao redor do caule, pois noto que o substrato abaixa com as regas, deixando as raízes à mostra. Isso se chama adubação de cobertura. Deve ser feita antes da florada e após a pimenteira ter dado a primeira carga de frutos, ja devidamente colhidos, o que fará com que ela consiga produzir uma segunda carga de frutos.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Quem pagará essa conta?

Quem irá pagar pelos bilhões de dólares arrecadados no exterior, será a Dilma, o Lula, ou o PT ?

O Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (9) que o total captado com a reabertura de títulos da dívida externa, denominados bônus da República, nos mercados europeu e norte-americano foi US$ 750 milhões. O vencimento dos títulos é previsto para 5 de janeiro de 2023.

A taxa de retorno para o investidor foi 2,75% ao ano. O Tesouro também informou que a oferta poderá ser estendida ao mercado asiático, até US$ 75 milhões, nas mesmas condições obtidas na oferta nos mercados europeu e norte-americano.

Dívida externa

Com as emissões de títulos da dívida externa, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores internacionais com o compromisso de devolver os recursos com juros.

A última vez que o Brasil emitiu títulos no exterior foi em setembro do ano passado, quando foram captados US$ 1,35 bilhão em títulos com vencimento em 2023 e juros de 2,686% ao ano.

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Novas aulas

Décima aula penal geral:

http://www.mediafire.com/view/?o608dazmh9cqi95


Sexta aula penal especial:

http://www.mediafire.com/view/?f55n9qlneaif10v

Pareceres (ou, simples opiniões jurídicas, rs)

1)


Perguntou-me um amigo:


" Posso dizer que uma pessoa tem AIDS?

Se eu sei que uma pessoa tem aids... posso dizer para outras pessoas que ela tem? é que a pessoa não se cuida, se é que vocês me entendem...

OU seja posso ser processado e punido? isso é errado?"



Resposta:


A transmissão intencional do vírus da AIDS é crime no Brasil. Para um penalista (Damásio) é tentativa de homicídio; para outro (Victor Gonçalves) é lesão corporal muito grave, transmissão de moléstia incurável. Aids não entra no enquadramento do art. 130 do Código Penal, transmissão de doença venérea, porque não é DST, apesar de ser também transmitida através do sexo.


Sobre você avisar pessoas de que elas estão em risco... Não deixa de ser constrangedor, mas penso eu que isso é questão de saúde pública! Você tem mesmo que fazer isso, se quem tem o vírus está transmitindo intencionalmente e se vc for uma pessoa consciente e que ama o próximo. Mas pode denunciar anonimamente às secretarias de saúde, para que fiscalizem o ambiente de trabalho dessa pessoa.


Não, não é crime de difamação fazer isso. Explico : porque o crime de Difamação existe quando se imputa FATO ofensivo à honra de alguém. Ter AIDS não é ofensivo à honra, tanto que o governo vive fazendo campanhas dizendo que devemos não ter preconceito com soro-positivos. Logo, seria admitir que AIDS é ruim pra honra se o Direito Penal punisse quem dissesse isso (que terceiro tem o vírus). Entende? Seria contraditório o governo dizer ao soro- positivo: "olha, isso não é motivo para você se esconder e se sentir desonrado" se depois, punirem quem diz que essa pessoa tem o vírus. Não é crime, portanto. Não está prevista esta conduta no código penal brasileiro.


Mas, como disse, em tese, pode quem anda espalhando que alguém é soro-positivo responder por danos morais em sede de juízo cível, se houver abuso nesse ato de denunciar. O que seria abuso de direito? (gosto de ser o mais didático possível nas minhas respostas) Seria, por exemplo, mandar publicar em um folheto de circulação, que tal pessoa tem o vírus. O que não é abuso de direito? Avisar um amigo ou amiga, que vai no citado estabelecimento, denunciar ainda que anonimamente à vigilância sanitária etc.



2)

"Como funciona a emancipação? Quais direitos passarei a ter?

Posso dirigir carros após a emancipação? posso comprar coisas em meu nome?

é preciso pagar algo?

quais documento levar ao cartório para se emancipar?"





Resposta:



A emancipação exige que os pais autorizem, e que o façam isso por meio de escritura pública perante o Oficial de Registro Cartorário (qualquer cartório extrajudicial, em tese, pode lavrar isso, mas melhor mesmo é o de Registro Civil) e de comum acordo! Não há necessidade de ajuizar ação, SE AMBOS OS PAIS ESTIVEREM DE COMUM ACORDO EM CONCEDER A EMANCIPAÇÃO.

Precisa ter completado 16 anos e ser capaz de prover sua própria subsistência (já trabalha? tem alguma empresa?).

Se um dos pais aceitar lhe emancipar e o outro não, aí danou-se! rs.

O que aceita te emancipar tem de procurar o judiciário para que o juiz analise o caso... Mas isso só se um aceitar e o outro não, tipo: mãe aceita / pai não, ou vice-versa.

A emancipação serve para que você possa abrir uma empresa em seu nome, viver sozinho, por sua conta, para casar antes dos 18 anos (aliás, quando os pais autorizam um menor que completou 16 anos, a se casar, ele já se emancipa com isso)... Mas não dá o direito de tirar carteira de motorista (só aos 18 mesmo).

Pela nossa lei, você se emancipa tb se:

a) passar num concurso em serviço público, e se tornar efetivo, antes dos 18 anos (coisa difícil, pois a lei brasileira impede menores de 18 anos de prestarem concursos p/ serviço público);

b) se formar em alguma faculdade (outra coisa difícil, pois raramente quem se forma tem menos de 18);

c) ter muitos bens, grana, casas, empresas... (outra coisa difícil);

d) ao se casar, sendo que precisa ter autorização dos pais, isso após completar 16 anos.

Logo, só se os pais autorizarem mesmo.

No cartório seus pais devem levar os documentos pessoais deles (RG e CIC), e você os seus, inclusive certidão de nascimento sua.

Vai se lavrar uma escritura pública de emancipação e a taxa é a de uma escritura.

A emancipação não dá direito de tirar carteira de motorista antes de completar 18 anos, porque o Código Brasileiro de Trânsito veda isso.

O valor varia de Estado para Estado, mas em SP está saindo 297 reais!

Valor tabelado , conforme este site: http://www.1cartoriosjc.com.br/index.php?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=168